O Plenário do Senado aprovou no dia 25 de novembro de 2020,
o projeto de lei que inclui motivações de preconceito racial e sexual como
circunstâncias agravantes de pena para qualquer tipo de crime. O PLS
787/2015 segue agora para a Câmara dos Deputados.
O texto é do senador Paulo Paim (PT-RS) e foi pautado para
votação com a repercussão da morte de João Alberto Silveira Freitas, que foi
espancado por seguranças de um supermercado da rede Carrefour em Porto Alegre
(RS). O caso aconteceu na semana passada, na véspera do Dia da Consciência
Negra.
De acordo com o projeto, os agravantes de discriminação
devem ser adicionados ao Código Penal (Decreto-Lei
2.848, de 1940). Além do preconceito de raça, cor, etnia, religião ou
nacionalidade, o projeto também leva o agravante de preconceito de orientação
sexual. Esse acréscimo foi solicitado durante a votação pelo senador Fabiano
Contarato (Rede-ES).
Racismo estrutural
O relator do projeto, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG),
afirmou que o país vive “tempos de intolerância” e citou casos recentes de
violência por motivação racial, culminando na morte de João Alberto. Para ele,
o caso chama a atenção para o racismo estrutural na sociedade brasileira, ao
qual ele atribui o acontecimento.
— O racismo estrutural no Brasil é uma realidade. Precisamos
agir rapidamente para combater essa desigualdade. Nós vimos atônitos um cidadão
negro ser espancado, asfixiado e morto, por motivos ainda desconhecidos. Esse
cidadão teria o mesmo tratamento caso fosse branco?
O projeto original citava apenas “preconceito de raça”, mas
Pacheco expandiu o texto para incluir um rol de motivações. Essa mudança já
havia sido feita pela primeira relatora do projeto, a ex-senadora Regina Souza
(PI). Segundo Rodrigo Pacheco, a mudança está em consonância com a lei que
tipifica os crimes resultantes de preconceito racial (Lei 7.716, de 1989).
Orientação sexual
O senador Fabiano Contarato sugeriu transformar a redação do
projeto em um agravante para discriminações “de qualquer natureza”, de modo a
abranger todo tipo de preconceito. Para ele, o Senado estaria sendo ele próprio
preconceituoso ao delimitar apenas um tipo de viés como merecedor de agravante.
Mas Rodrigo Pacheco e Paulo Paim ponderaram que uma redação
muito ampla poderia tornar a iniciativa irrelevante.
— Meu receio é que a inclusão de um agravante genérico possa
não ser contundente em relação às condutas que nós visamos combater. Nosso
objetivo é estabelecer discriminações que sejam categóricas de acordo com o que
a lei atual determina. Eu tenho receio de fazermos algo que não seja taxativo,
que desoriente a jurisprudência brasileira e possa enfraquecer o objetivo
inicial do projeto — argumentou Rodrigo Pacheco.
Os senadores decidiram incluir a menção explícita ao
preconceito de orientação sexual, cuja omissão na legislação é uma falha,
segundo eles.
Outros projetos
Paulo Paim, que é presidente da Comissão de Direitos Humanos
do Senado (CDH), listou uma série de outros projetos que aguardam votação no
Senado e que, para ele, formam uma pauta significativa de combate ao racismo.
Ele relatou que já intercedeu junto ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre,
para que esses projetos sejam colocados em votação.
Entre esses projetos estão:
PEC
33/2016, que cria o Fundo de Promoção da Igualdade Racial;
PL 4373/2020,
que classifica como crime de racismo a injúria racial;
PL
5231/2020, que veda a conduta de agente público ou de profissional de
segurança privada fundada em preconceito de qualquer natureza;
PL
4656/2020, que estende por mais dez anos a vigência da política de cotas no
acesso às instituições de educação superior.
Fonte: Agência Senado
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